Declarações / Termos de Uso
Use essa opção para exibir um termo de aceite do edital antes da inscrição no certame.
Acesso: Configuração do Certame > Configurações de Inscrição > Exibir aceite dos termos do edital antes da inscrição

Antes de concluir a inscrição, o candidato visualizará a opção de aceitar os termos, conforme o exemplo abaixo:
